As atuais leis de regularização de jogos de cassino, tanto online como offline, representam um assunto de imensa complexidade. A nível global, não existe nenhum tipo de órgão ou instituição capaz de sistematizar todas elas, pois cada país tem suas próprias formas de regular e emitir licenças de jogos de azar. Muitas vezes, essas leis são muito antigas, tão antigas que não contemplam os jogos online, pois eles nem sequer existiam. E porque elas são leis, nem sempre elas serão claras e fáceis de entender.

Enquanto algumas partes do mundo legitimam a atividade dos jogos de azar como um meio interessante de trazer investimentos e turistas para o país, formalizando órgãos capazes de regularizar sua atividade e proteger os seus usuários, outras fazem todo o possível para mantê-los sob a ilegalidade.

Como se não bastasse a diversidade global, diferentes organizações de um mesmo país podem ter abordagens diferentes sobre as apostas. Os Estados Unidos são um claro exemplo de como um único país pode ser tão heterogêneo em relação à legislação dos jogos. Existem estados que proíbem qualquer forma de jogo de azar, e outros, como Nevada (onde fica Las Vegas), que fizeram das apostas e dos cassinos um destino de viagem internacional para milhares de pessoas.

Enquanto nos EUA os estados têm autonomia para aprovar suas próprias leis, no Brasil a legislação que proíbe os cassinos e demais jogos de azar vale para a integridade do território nacional. Neste artigo, nós pretendemos jogar um pouco de luz sobre esse tema.

Nos tópicos seguintes, resumimos de forma simples, mas detalhada, assuntos extensos e sensíveis, mas que devem ser abordados. Sabemos que a questão da legalidade das apostas em jogos online pode ser muito nebulosa para os jogadores brasileiros. Nos focamos, portanto, nas questões legais que envolvem os jogos de cassino online e outros diversos tipos de apostas que podem ser feitas através da internet desde o Brasil. Analisamos, também, o principal fator para decretar se um cassino online é seguro e confiável, ou não: o licenciamento.

Existem muitos sites de jogos e apostas que aceitam jogadores brasileiros. É importante conhecer um pouco sobre a legislação brasileira e os órgãos internacionais que são responsáveis por regularizar essas instituições antes de começar a apostar online. Por isso, começamos examinando o caso do Brasil. Depois, partimos para as licenças de jogo online em diversas regiões do mundo e para os órgãos que regulam a atividade dos cassinos online. Terminamos este artigo com uma série de perguntas que frequentemente surgem aos jogadores no momento de apostar dinheiro online no Brasil.

Legislação e regulação dos jogos de azar no Brasil

Os cassinos físicos são proibidos no Brasil desde 1946, por meio de um decreto adicionado à lei de 1941 (Decreto Lei N. 3688/1941), que proíbe as apostas esportivas e os jogos de azar em território brasileiro. Quase 80 anos após a criação da lei, os brasileiros ainda vivem sob essa mesma proibição.

A Lei 3688/1941 não tinha como prever, à sua época, a invenção da internet e das diversas formas de jogar e fazer apostas de forma totalmente online, através de sites de apostas e cassinos online. Podemos afirmar, nesse sentido, que ela está desatualizada e que não contempla a realidade dos jogos online. Como veremos mais abaixo, já existem dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que pretendem regularizar o ambiente de jogos de azar no território brasileiro.

A Lei de 1941 relativa aos jogos de azar foi estabelecida em um cenário bastante diferente da realidade atual. Na época, a lei de proibição aos jogos servia como uma forma de manter valores morais e sociais promovidos pelo Estado. Ela proíbe quaisquer tipos de estabelecimentos de oferecer jogos de azar, também chamados jogos de sorte (ou seja, jogos e apostas cujo resultado depende inteiramente da sorte). Neste quadro, se enquadram todos os jogos de cassino, de loterias e todos os tipos de apostas. A atividade é punível de aprisionamento entre três meses a um ano, além de uma multa.

Por que esse cenário de proibição foi pouquíssimo alterado nos últimos 70 anos, não há menção sobre os jogos e apostas online na Lei de 1941, mas tampouco há uma diferenciação entre os jogos de azar em estabelecimentos físicos e jogos online. A lei proíbe estabelecimentos de oferecer jogos de azar, o que acaba englobando, inevitavelmente, o mundo virtual.

No entanto, apesar da legislação permanecer imutável até hoje, espera-se que nos próximos anos os cassinos e jogos online sejam regularizados, pelo menos em parte, no Brasil. Jogos de loteria da Caixa Econômica Federal, tais como Mega Sena, são os únicos jogos de azar atualmente permitidos no país.



O que é considerado jogo de azar no Brasil?

São considerados jogos de azar no Brasil todos os jogos que dependem exclusivamente da sorte (jogos de cassino), apostas em cavalos e demais apostas esportivas. Jogos de loteria e de bingo também são considerados jogos de azar e, neste caso, também se tornam ilegais pela Lei 3688/1941.

Ambas as propostas para regularizar as apostas no Brasil, sobre as quais falaremos mais abaixo, também definem os jogos de azar como os jogos em que o resultado de vitória ou perda depende exclusivamente da sorte. Embora seja verdade que os jogos de cassino e as apostas esportivas, apostas em e-sports e até mesmo as opções binárias sejam jogos de sorte, todos eles dependem, também, de alguns conhecimentos básicos por parte do jogador, como explicamos nos nossos manuais de jogo.

Juntamente ao movimento mundial que vê o pôquer como um esporte legítimo, nos últimos anos ele passou a ser considerado um jogo de estratégia, similar ao xadrez, também no Brasil. Nesse sentido, o pôquer já não pode ser considerado mais como um jogo de azar.



Propostas para a regularização dos jogos de azar

Com o passar dos anos, houveram várias pressões de diferentes setores econômicos para tornar os jogos de cassino legais no território brasileiro. Hoje, existem duas propostas de lei tramitando no Congresso Nacional que pretendem regularizar, em parte, as apostas no país. Elas propõem o licenciamento de empresas de jogos de cassino e apostas, indicando uma mudança profunda no que diz respeito ao funcionamento dos cassinos online nos próximos anos.

O projeto de lei N. 186/2014 tem o propósito de autorizar, licenciar e regularizar a situação dos cassinos no território brasileiro. Assim, empresas privadas nacionais e estrangeiras poderiam oferecer seus serviços legalmente no país, obedecendo algumas regras. O projeto de lei inclui as apostas esportivas, o bingo e os jogos de cassino nesta regularização. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto passará então pela Câmara dos Deputados, e volta para o Senado para aprovação final.

Em 2016, a discussão sobre a legalização das apostas e dos cassinos no Brasil ganhou força, o que motivou modificações ao projeto de lei de 2014. Muitos parlamentares falaram à favor do projeto, mas a oposição também tinha fortes argumentos contra a legalização dos jogos de azar. Durante 2017, ele não ganhou atenção e não se moveu. O debate persiste até o presente momento, em 2018. Muitos consideram que a ideia de legalizar os jogos de cassino e as apostas ao mesmo tempo – em um país que não tem nenhum histórico de legalização – é demasiadamente ambiciosa.

Caso a proposta de lei N. 186/2014 seja aprovada, ela cria as bases legais para o licenciamento dos jogos de azar no Brasil. Desse modo, os sites estrangeiros que atualmente aceitam jogadores brasileiros (avaliamos vários deles aqui, no BrasilCasinos) teriam que se adequar às medidas impostas pela legislação brasileira para continuar atuando legalmente no país.

Ademais, empresas de jogos de cassino brasileiras poderiam ser criadas, bem como estabelecimentos físicos de jogos e apostas. Outra proposta de lei muito similar a esta, mas muito mais antiga, a 442/1991, também tramitou no Congresso, mas nunca foi aprovada.



Jogos de azar online

Os jogos de azar online se popularizaram nas últimas duas décadas, e desde então o mercado de apostas cresceu exponencialmente. Até que os cassinos sejam regularizados no Brasil, os jogadores brasileiros podem, em teoria, continuar apostando em cassinos online e sites de apostas estrangeiros, como acontece atualmente.

Existem dezenas de empresas dedicadas a desenvolver jogos de cassino e plataformas para os mais diversos tipos de apostas (confira em nosso guia completo sobre apostas online). E existem outras centenas de empresas que oferecem um ambiente de cassino online, onde você tem acesso a estes jogos. Todas elas são estrangeiras, visto que o Brasil atualmente proíbe os jogos de azar no país.

Os cassinos online podem ser licenciados em diferentes lugares do mundo (veja mais abaixo nossa listagem dos principais órgãos reguladores). Eles compreendem centenas de jogos de cassino tradicionais especialmente criados para operar online, bem como um número grande apostas disponíveis. O catálogo de jogos é realmente impressionante e supera até os maiores cassinos reais. Online, você encontra:

Muitos sites estrangeiros aceitam jogadores brasileiros (quase todos os cassinos que nossa equipe avaliou e classificou no BrasilCasinos aceitam). Mas, em alguns outros, você poderá ser barrado na entrada e impedido de apostar. É isso mesmo que você leu. Por conta do nosso local de residência, alguns sites podem restringir nosso cadastro.

Ao jogar online em um cassino estrangeiro, você concorda com os termos estabelecidos pela empresa, e também concorda que todas as possíveis disputas legais serão realizadas no país onde o cassino está registrado.

No BrasilCasinos, nós nos dedicamos a criar conteúdo sobre os jogos de azar online. Aqui, você poderá encontrar manuais de jogo, informações básicas sobre cada jogo online, estratégias para lucrar mais, bônus especiais que dobram seu saldo, avaliações imparciais dos maiores cassinos e sites de apostas, avaliações de jogos e provedores de jogos, além de informações sobre cassinos confiáveis e jogo responsável.



Jogos de azar permitidos: loteria e bingo

Os jogos de bingo foram permitidos no Brasil em 1993, pela Lei N. 8672/1993. O bingo foi permitido em estabelecimentos físicos como um modo de angariar fundos para organizações de caridade e principalmente para organizações que fomentam a prática esportiva. Essa atividade foi regularizada mais tarde, em 1998, por outra lei, que ficou conhecida como Lei Pelé.

Em 2004, no entanto, a Lei Pelé foi revogada e a prática do bingo foi proibida novamente. A proibição é válida até hoje para todas as instituições, sejam elas de qualquer natureza. A revogação da liberação do bingo teve como consequência direta o encerramento de todas as casas de bingo, locais destinados à prática de bingo como jogo de azar. No entanto, sabe-se que algumas organizações, como clubes esportivos, ainda hoje realizam partidas de bingo com a finalidade de angariar fundos para boas causas. Embora essas partidas não sejam tecnicamente legais, elas não parecem sofrer qualquer repressão por parte do Estado.

Já os jogos de loteria são hoje exclusivamente um monopólio da Caixa Econômica Federal. Não é permitido que qualquer outra empresa ou instituição realize jogos de loteria no Brasil. Os mais conhecidos e famosas da Caixa são a Mega Sena e a Quina, que costumam acumular milhões de reais em prêmios gigantescos. Nossa equipe também escreveu sobre as principais loterias brasileiras e estrangeiras aqui, no BrasilCasinos.

No caso das raspadinhas, também conhecidas como loteria instantânea, elas eram comercializadas nas lotéricas da Caixa Federal desde 1991. Em 2016, porém, por decreto oficial do então presidente, Michel Temer, as raspadinhas não fazem mais parte dos jogos da Caixa. Em 2017, o Governo Federal aprovou a concessão da loteria instantânea a empresas privadas, incluindo essa medida no PND. Empresas nacionais e estrangeiras poderão participar da licitação.



Órgãos responsáveis pelos jogos de azar

No momento, o único órgão responsável por realizar e regularizar jogos de azar no Brasil é a Caixa Econômica Federal, que promove os jogos de loteria. Como os outros tipos de jogos de azar não são legalizados, não há nenhuma inspeção sobre a sua atividade.

No caso dos cassinos online e sites de apostas estrangeiros, quem regulariza sua atividade é o país no qual a sua licença foi emitida. Falaremos sobre os principais órgãos regularizadores mais abaixo. No caso dos cassinos online e sites de apostas que não possuem licença para operar jogos de azar na internet, não há fiscalização nenhuma sobre eles, e por isso não os consideramos seguros.



Legislação e regulação dos jogos de azar ao redor do mundo

Se você já aposta ou planeja apostar online, você deve entender pelo menos o básico sobre a regulação e inspeção dos jogos e apostas online para saber como ambos afetam você.

A legislação dos jogos e apostas varia de país a país, e às vezes varia também dentro de um mesmo país. Ela cria órgãos responsáveis por regularizar e padronizar a atividade dos cassinos online. Existem, hoje, diversos órgãos ao redor do mundo que licenciam e regularizam a atividade de cassinos e casas de apostas. Você poderá conhecê-los mais abaixo.

Existem quatro pontos que podemos destacar sobre esse tema, que são importantes para entender como as questões legais afetam suas apostas.



Softwares de jogos confiáveis

  1. Objetivo primário da regularização

    O princípio básico que rege as leis de jogos ao redor do mundo é simples, e é ele que torna a sua regulação tão importante. Seu objetivo central é proteger o usuário dos sites de apostas e cassinos online. Estes órgãos permitem que você faça apostas e jogue de forma recreativa, assegurando que você não será totalmente explorado pelo cassino.

    Eles estabelecem um código de conduta importante que deve ser respeitado pelas empresas. Sem este código, pode-se dizer que os jogadores perderiam muito mais dinheiro, mais facilmente. Se a empresa falha em obedecer às regras ou realiza práticas enganosas e desonestas, sua licença pode ser revogada. É por isso que os sites licenciados são sempre os mais seguros e as melhores opções para apostar.

  2. Apostando no exterior

    Se você fosse apostar no Brasil, as leis que mencionamos acima estariam valendo. Como não é possível fazer apostas aqui, os brasileiros podem apostar em cassinos online e sites de apostas estrangeiros. No entanto, eles devem seguir as regras, termos e condições propostas pela empresa e pelo país em que o cassino foi licenciado. Se você quiser abrir uma disputa legal com o cassino, por exemplo, ela terá que ser feita no país em que ele está registrado.

  3. A legislação e a ilegalidade das apostas

    É raro que seja explicitamente ilegal utilizar um site de apostas ou cassino online. As legislações e leis que proíbem os jogos de apostas ao redor do mundo estão majoritariamente voltadas à empresa que opera os jogos, não aos indivíduos que os utilizam. Os jogos de cassino e as apostas online são restritos em território brasileiro. No entanto, isso não impede que você utilize sites estrangeiros para fazer suas apostas.

  4. Cassinos licenciados versus cassinos sem licença

    Pode parecer óbvio, mas não custa ressaltar: cassinos licenciados e regularizados são considerados muito mais seguros do que cassinos que operam sem nenhum tipo de licença. As licenças existem para garantir um respaldo legal aos usuários, manter um padrão de serviço e manter uma política de jogo justa. Para obter uma licença, a empresa deverá obedecer e respeitar uma série de requisitos pré-determinados pela jurisdição competente.

    Nesse sentido, é comum que os cassinos online exibam seu número de licença e de aprovação pelos órgãos reguladores na sua homepage, como um modo de assegurar os jogadores de que a empresa é confiável e honesta.

    Vale ressaltar, no entanto, que a legitimação das autoridades reguladoras pode variar bastante, no sentido em que algumas são mais criteriosas do que outras. Por exemplo, licenças de órgãos que basicamente aceitam qualquer empresa desde que ela possa pagar pela licença não podem ser levadas muito a sério.

    Por causa dessas nuances, é importante entender o que significa quando um site diz que é licenciado por determinado órgão. E por isso nós entramos em detalhes sobre cada um deles mais abaixo. Você pode utilizar essas informações para escolher os sites mais seguros e desviar daqueles que podem ser potencialmente desonestos. Confira também nossas informações sobre como manter o jogo responsável.



Leis de jogos online no mundo

  • América do Sul

    As leis de jogos e apostas na América do Sul – diferentemente do que indica o seu maior país, o Brasil – são bastante liberais. No Uruguai e na Argentina, por exemplo, existem até mesmo cassinos físicos com todos os tipos de jogos disponíveis para apostar. Como turista, você pode visitar esses países e apostar nos cassinos sem nenhum problema.

  • América do Norte e Central

    Como mencionamos, as leis de jogos online variam muito de país para país. Nos Estados Unidos, por exemplo, cada estado pode fazer suas próprias leis e regularizar, ou não, os jogos de cassino. O estado de Nevada, onde fica a famosa Las Vegas, é um dos poucos que abrigam cassinos físicos e estabelecimentos de apostas esportivas, como apostas em corridas de cavalos.

    Na maior parte do país, porém, as leis proíbem os jogos de azar como um todo ou são muito restritas, tornando a sua operação menor. A maioria dos sites de apostas não pode oferecer seus serviços a residentes dos Estados Unidos, e isso se dá por conta da proibição e das leis estritas do país.

    No Canadá, existe uma legislação que passa pelo governo central, mas cada província tem autoridade para fazer suas próprias regras de jogos, então elas são bastante diversas. As apostas online no território canadense, como no Brasil, ainda ficam numa área que chamamos de cinza – nem totalmente legal, nem ilegal.

  • Europa

    Já na Europa, as abordagens à legalidade dos jogos de azar são as mais diversas. Em alguns países, principalmente no leste europeu, os jogos de apostas são totalmente banidos. Em outros, porém, eles são licenciados e devidamente regularizados para alcançar determinados parâmetros. Existem vários órgãos de legalização na Europa, incluindo Malta, a Ilha de Man, o Reino Unido, a Espanha, Gibraltar, entre outros.

    No Reino Unido, por exemplo, a legislação é bastante criteriosa, e não são todas as empresas que podem ser legalizadas pelo UK Gambling Commission, seu órgão de fiscalização desde 2005. Lá, todas as formas de apostas esportivas e jogos de cassino são regularizadas.

  • Ásia

    A Ásia é um continente extenso e diverso, de modo que suas legislações sobre jogos de azar não são nada homogêneas. Vale ressaltar que, em diversos países muçulmanos, as apostas, mesmo quando feitas em sites estrangeiros, são totalmente ilegais nestas jurisdições. A China, do mesmo modo, é estritamente contra qualquer tipo de jogo de azar e tanto apostas offline como online são totalmente ilegais e passíveis de aprisionamento.

  • África

    A África é um continente enorme e lar de 54 nações. Como os demais continentes, há países africanos que permitem e regularizam cassinos físicos e apostas online, e há outros em que essa atividade é totalmente ilegal. A África do Sul é o país mais liberal até o momento, regularizando os cassinos físicos e as apostas esportivas através do chamado National Gaming Board.

  • Oceania

    As apostas na Austrália são restritas aos jogos de loteria e às apostas esportivas. Outro tipos de aposta, como os jogos de cassino, não são permitidos. No entanto, a Austrália fica na mesma “zona cinza” que o Brasil, e seus residentes podem apostar em cassinos online estrangeiros. Já na Nova Zelândia, existe também uma legislação que regulariza os jogos de azar, e seus residentes podem legalmente acessar sites de apostas estrangeiros.



Leis, regulação e licenças de jogos online

Ao conhecer um pouco sobre a regulação e inspeção de jogos e apostas online, principalmente na sua região, você fica livre de possíveis problemas legais que possam surgir durante suas apostas.

Embora este artigo tenha sido feito após uma extensa pesquisa sobre o tema em questão, se você está precisando de conselhos e informações legais sobre a ilegalidade das apostas e jogos de azar no Brasil, recomendamos seriamente que você procure um profissional de advocacia. Nosso conteúdo não pode ser classificado como informação legal e, por isso, não recomendamos que você se baseie nele para tomar decisões a respeito de problemas ou assuntos legais.

Criamos esse conteúdo porque a maioria dos jogadores e apostadores que faz apostas regularmente desde o Brasil não sabe o mínimo sobre como os jogos de azar são regularizados. E é ideal conhecer um pouco sobre isso, visto que apostamos em cassinos online e sites de apostas estrangeiros.

Nesse sentido, precisamos estar 100% seguros de que nosso tempo e dinheiro estão sendo depositados em empresas sérias e em jogos justos e confiáveis. Como sabemos que existem empresas desonestas atuando ilegalmente na área, só nos resta avaliar e identificar as melhores opções de cassinos online.

A área dos jogos de cassino online é relativamente nova, com talvez duas décadas de história. Por isso, muitas legislações e muitos países ainda não se atualizaram para incluí-la em seus registros, como é o caso do Brasil. Assim, o ambiente dos jogos de cassino e apostas online parece, para muitos, inseguro, confuso e até obscuro. Por que as leis diferem de lugar para lugar e muitas vezes elas não são claras ou não compreendem os jogos de cassino online, a dúvida “será que é seguro?” fica no ar.

Como você viu acima, o cenário da inspeção e regulação de jogos online já começou a mudar e ganhar forma em algumas regiões, mas há ainda um longo caminho pela frente para eles serem mais padronizados a nível mundial.

Nos países em que os jogos online são permitidos, empresas podem ser criadas e licenciadas para operar jogos de cassino. Elas são licenciadas por órgãos específicos, que são responsáveis pela fiscalização e inspeção. Mais abaixo, você confere os principais órgãos licenciadores.



Tipos de licenças de jogo online

Para receber uma licença, um site deve obedecer determinados critérios. Nesse sentido, toda empresa, no momento de se registrar em determinado local, deverá atender a diferentes critérios.

Ademais, cassinos online e sites de apostas podem obter diferentes graus de licença. Por exemplo, uma licença pode permitir que a empresa opere jogos de cassino, mas não apostas esportivas.

Cada órgão licenciador irá determinar seus diferentes tipos de licenças de jogo online. Seria impossível listar todos eles aqui. Por isso, utilizaremos o exemplo de um dos maiores licenciadores de cassinos online, o Malta Gaming Authority, de Malta. Seus tipos de licença são quatro:

  • Class 1 – Licença para jogos de cassino online e jogos de loteria.
  • Class 2 – Licença para apostas esportivas ou eventos baseados em odds fixas.
  • Class 3 – Licença para portais de jogos interativos, como redes de poker online.
  • Class 4 – Licença para manter e manejar operadores de jogos, para empresas que operam outras empresas licenciadas.


Órgãos de licença de jogos online ao redor do mundo

O regulamento dos jogos online é importante porque você e todos os jogadores estão apostando dinheiro neles, e provavelmente esperando lucrar mais do que eles apostaram. Existem até mesmo apostadores profissionais, cuja única atividade são as apostas online.

Como a maioria das pessoas deposita dinheiro nos sites sem nenhum conhecimento das regras que os envolvem, o propósito deste artigo é justamente identificar onde você pode apostar seu dinheiro de maneira segura, confiando que os jogos serão justos e imparciais. Esse é também o propósito da regulação e das licenças de jogo online. As licenças servem a três propósitos principais:

  1. Para assegurar que os sites de apostas operam dentro da lei.
  2. Para assegurar que os sites de apostas realizam práticas de jogo seguras.
  3. Para assegurar que os usuários terão um ambiente de jogos justo e totalmente seguro.

Os cassinos online e sites de apostas devem obedecer às leis de onde eles estão licenciados. Também podem-se aplicar determinadas regras para manter menores de idade longe das apostas e algumas outras práticas que pretendem tornar o jogo responsável. Como qualquer outra empresa, suas propagandas, ofertas e bônus de jogo oferecidos devem ser transparentes, e de nenhuma forma enganosos. Aos usuários deve ser oferecida uma chance legítima de vencer, e a certeza de que eles irão receber seus lucros em um determinado período de tempo, caso vençam.

Infelizmente, não são todos os sites que seguem esses critérios. Embora a regulação dos jogos esteja crescendo, é impossível impedir os sites desonestos de operarem. O que podemos fazer é dar aos jogadores brasileiros informações suficientes para que eles façam escolhas certas e conscientes sobre onde apostar seu dinheiro.

A regulação existe para beneficiar e proteger os jogadores, e por isso hoje você encontra diversos sites licenciados, nos quais é possível apostar tranquilamente. Como usuários e jogadores, nós sabemos que pouco importam os aspectos legais dos cassinos online que não dizem respeito a nós. Porém, muitos aspectos legais estabelecem como os cassinos devem conduzir suas operações, e isso afeta diretamente todos nós.

Nesse sentido, recomendamos que você utilize apenas sites regulamentados e licenciados. Nas nossas avaliações, sempre deixamos clara qual a licença do site em questão, e se ele é considerado seguro. Abaixo, conheça os principais órgãos ao redor do mundo que são responsáveis por emitir licenças de jogo online. Se você quiser conhecer mais detalhes sobre eles, clique nos links que direcionam você para nossos artigos completos de cada licenciador!



Gambling Commission do Reino Unido
Gambling Commission do Reino Unido

O Gambling Commission do Reino Unido foi estabelecido em 2005, substituindo o Gaming Board e suas responsabilidades. Ele passou a atuar no controle, licenciamento e inspeção dos jogos de azar no Reino Unido a partir de 2007. O UKGB também é responsável por regular as loterias nacionais. Apostas esportivas, bingo e jogos de cassino são todos regulados pelo UKGB, incluindo as apostas e jogos de azar que atuam de forma online. O órgão emite licenças de jogos online para empresas que estão localizadas no Reino Unido.

eGaming de Curaçao
eGaming de Curaçao

O Curaçao eGaming é responsável por licenciar e regularizar os cassinos que operam desde a pequena ilha de Curaçao, localizada no Caribe. Ele foi criado em 1996 e é um dos órgãos reguladores mais antigos atualmente.

Gambling Supervision Commission da Ilha de Man
Gambling Supervision Commission da Ilha de Man

O Isle of Man Gambling Supervision Commission é responsável por licenciar e regularizar os jogos de azar no território da Ilha de Man, incluindo cassinos físicos e cassinos online. A Ilha de Man foi uma das primeiras legislações a oferecer licenciamento, regulação e inspeção de jogos online. O GSC, no entanto, é muito mais antigo do que os jogos online. Ele foi fundado em 1962 para regularizar os cassinos físicos.

Gaming Authority de Malta
Gaming Authority de Malta

O Malta Gaming Authority está localizado em Malta, uma pequena ilha perto da Itália. Ela é o destino de muitas empresas que desejam obter licenças de jogos online. O MGA emite licenças e regulariza o cenário dos jogos de azar na ilha desde 2000. Muitos cassinos online que atuam no Brasil são licenciados pelo MGA.

Gambling Commissioner de Gibraltar
Gambling Commissioner de Gibraltar

Atualmente, todas as operações de jogos em Gibraltar requerem uma licença compatível com o Gambling Act de 2005, que aborda a regulação tanto dos cassinos físicos como dos cassinos online. O órgão responsável por fiscalizar e licenciar os jogos de azar é o Gambling Commissioner.

Kansspel Commissie da Bélgica
Kansspel Commissie da Bélgica

O Belgium Kansspel Commissie é o órgão responsável por legalizar os jogos de azar offline e online na Bélgica desde 1999.

National Gambling Office da Romênia
National Gambling Office da Romênia

O Romania National Gambling Office é a instituição que legalizar e regularizar todos os tipos de jogos de azar online e offline no território da Romênia.

Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato da Itália
Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato da Itália

Em um território que promove jogos de azar desde a época do Império Romano, apenas o Estado tem o poder de regular e licenciar os jogos na Itália. A ADM (Agenzia delle Dogane e dei Monopoli) é o órgão responsável por legalizar os jogos de azar offline e online na Itália e também por autorizar empresas estrangeiras a oferecer seus serviços a cidadãos italianos, sob certas condições. Qualquer outro tipo de gambling oferecido por empresas privadas é passível de pena.

Gaming Authority da Dinamarca
Gambling Authority da Dinamarca

O Danish Gambling Authority é o órgão responsável por assegurar um ambiente de jogos de azar seguro e confiável para os jogadores dinamarqueses, bem como banir quaisquer atividades ilegais. A sua responsabilidade inclui os jogos de azar online e os cassinos físicos.

Dirección General de Ordenación del Juego da Espanha
Dirección General de Ordenación del Juego da Espanha

A Dirección General de Ordenación del Juego exerce as funções de regulação, autorização, supervisão, controle e licenciamento de atividades de jogos de azar na Espanha desde 2011.

Gaming Control Commission de Alderney
Gaming Control Commission de Alderney

O Alderney Gaming Control Commission foi estabelecido em 2000 e é o órgão responsável por licenciar e regularizar as atividades de apostas em Alderney, uma pequena ilha localizada no Canal da Mancha. Até agora, o AGCC já licenciou alguns dos maiores nomes do online gambling.

National Betting Authority de Chipre
National Betting Authority de Chipre

A Dirección General de Ordenación del Juego exerce as funções de regulação, autorização, supervisão, controle e licenciamento de atividades de jogos de azar na Espanha desde 2011.

Costa Rica
Costa Rica

A Costa Rica sempre foi um ótimo local para abrir empresas de apostas online e jogos de cassino. Alguns dos grandes nomes do online gambling estão hoje baseados na Costa Rica. No entanto, não há um sistema de licenciamento e regularização das apostas no país. Por incrível que pareça, nunca existiu, e não existe, hoje, um órgão responsável por elas. No entanto, não é pequeno o número de empresas que operam desde a Costa Rica. Algumas delas são empresas grandes e respeitáveis, mas obviamente existem também algumas empresas menos confiáveis.

Cagayan Economic Zone Authority das Filipinas
Cagayan Economic Zone Authority das Filipinas

O Cagayan Economic Zone Authority (CEZA) é o órgão licenciador e regulador oficial da região de Cagayan, localizado no norte das Filipinas. Ele emite licenças através do First Cagayan, o maior responsável pelo crescimento dos jogos de azar online na região e na Ásia como um todo

E-Gambling de Montenegro
E-Gambling de Montenegro

O E-Gambling Montenegro é responsável por regularizar os jogos de azar em Montenegro, um pequeno país localizado na península balcânica. O órgão emite licenças e fiscaliza os jogos online e offline.

Online Gaming Association de Antigua
Online Gaming Association de Antigua

Antígua e Barbuda são duas ilhas próximas a Porto Rico, no Caribe. O Antigua Online Gaming Association vem licenciando cassinos desde 1994, incluindo alguns sites que atuam diretamente no mercado americano. Desde sua criação até hoje, as licenças concedidas pelo AOGA se tornaram muito mais restritas e criteriosas.

Gaming Commission de Kahnawake
Gaming Commission de Kahnawake

O Kahnawake Gaming Commission foi estabelecido em 1999. Ele é responsável por regularizar e licenciar diversos cassinos online e sites de apostas desde o Território Mohawk, que é uma reserva indígena demarcada próximo à Montreal, no Canadá.

 

Perguntas Frequentes


O Brasil proíbe quaisquer tipos de apostas em jogos de azar dentro do seu território, excluindo-se os jogos de loteria da Caixa Federal. Isso significa que empresas de jogos de azar, mesmo que online, não podem ser licenciadas aqui e, portanto, não existe um órgão que regulariza e inspeciona essa atividade. No entanto, os cassinos online e sites de apostas estrangeiros se aproveitam da falta de especificidade da lei brasileira - que não especifica a proibição aos jogos online - e a maioria deles aceita jogadores brasileiros.

Tecnicamente, quando você aposta em um cassino online estrangeiro, você não está apostando no Brasil, e sim no país em que essa empresa foi licenciada e de onde ela opera. Desse modo, não existem penalidades, atualmente, para jogadores que apostam online. Chamamos o Brasil de "zona cinza", o que significa que os jogos online não são totalmente proibidos e ilegais, mas tampouco existe algum tipo de regulação sobre eles.

Na legislação brasileira, jogos de azar são todos os jogos de apostas em que o resultado depende exclusivamente da sorte. Jogos de loteria, jogos de cassino, apostas esportivas, raspadinhas, jogos de bingo e outros tipos de apostas são classificados como jogos de azar.

Geralmente, os cassinos online e sites de apostas disponibilizam o seu número de licença e o selo do órgão licenciador em suas páginas web. Caso você não encontre essa informação disponível em um site na homepage, você pode tentar a página "Sobre". No entanto, se o site não oferece absolutamente nenhuma informação sobre sua licença e a instituição responsável por sua fiscalização, ele não pode ser considerado um site seguro.

Diversos fatores determinam um cassino seguro e confiável. Aqui, no BrasilCasinos, nós avaliamos e classificamos os sites de acordo com vários aspectos que são importantes para os jogadores brasileiros, tais como segurança, experiência do usuário, métodos de pagamento, bônus oferecidos, reputação online, atendimento ao usuário, entre outros.

Pesquisando e analisando todos esses fatores, conseguimos determinar se um site é seguro, ou se ele é desonesto. No entanto, o fator primordial para determinar a confiabilidade de um cassino é o licenciamento. Você pode conferir nossas avaliações dos sites quando quiser para saber mais sobre como as conduzimos.



Jogue apenas em sites licenciados

O conselho que sempre deixamos em absolutamente todos os nossos artigos é a importância de verificar se o site no qual você vai apostar é licenciado. Se o site é licenciado, isso significa que existe um órgão cuja única responsabilidade é fiscalizá-lo. E o objetivo primário da fiscalização é a proteção ao jogador.

Agora que você conheceu um pouco mais sobre por que e por quem as licenças de jogo online são emitidas ao redor do mundo, visite também nossos guias sobre cada instituição regularizadora para saber mais sobre elas!